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• Lei 48/90 (Lei de Bases da saúde)

• Lei 10/80 (Prevenção e Detecção de Incêndios Florestais)

• Decreto Lei 49/2003 (Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e a Protecção Civil)

• Portaria 1061/2004 (Aprova o Regulamento do fogo controlado)

Lei 48/90 (Lei de Bases da saúde)

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Lei 10/80 (Prevenção e Detecção de Incêndios Florestais)

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Decreto Lei 49/2003

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